@article{Del Rio Horn_Borges Kalil_2021, place={Brasília, DF}, title={A publicidade no meio virtual e seu acesso aos consumidores hipervulneráveis: crianças e adolescentes}, volume={112}, url={https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/533}, DOI={10.22477/rdj.v112i00.533}, abstractNote={<p>As implicações da publicidade à criança e ao adolescente são objetos de estudo de diversos juristas, instituições públicas e privadas, sociedade civil, tanto nacional quanto internacional. Apesar da parca relevância conferida pelo Estado brasileiro à questão, com ênfase para o Legislativo, a necessidade de uma regulação específica a disciplinar a publicidade é tema presente em longa data. Abrange a reflexão e a ponderação quanto aos direitos constitucionais da liberdade, da expressão, da imprensa, da proteção da privacidade, dos dados pessoais e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Valendo-se da hermenêutica jurídica ontológica como metodologia, do proceder hipotético-dedutivo como método, da revisão bibliográfica como técnica, objetivou-se demonstrar a hipervulnerabilidade desse público em particular, quando na condição de consumidores digitais, bem como sua exposição irrestrita às publicidades de toda ordem na internet. Assim, constatou-se a necessidade de criação de um diploma legal especialíssimo, aliado à efetiva ação fiscalizatória, típico de uma tutela protetiva, em que a criança e o adolescente estariam abrigados contra a publicidade abusiva no meio virtual.</p>}, number={00}, journal={Revista de Doutrina Jurídica}, author={Del Rio Horn, Luiz Fernando and Borges Kalil, Agnes}, year={2021}, month={abr.}, pages={e021001} }