Modelo para aplicação do direito à educação superior privada no brasil: policontexturalidade em Gunther Teubner - Andrade, Ruy Amaral (Revista de Doutrina Jurídica, 2019)
Tornou-se cada vez mais frequente a propositura de ações judiciais que tem por objeto o acesso aoensino superior privado em Direito de jovens que não cumprem os requisitos necessários apontadosno artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.304 de 1996), em especial, aconclusão do ensino médio. O que se propõe no presente trabalho é a análise da aplicação do direitoque rege as relações jurídicas das instituições privadas de ensino superior, aplicação que faz partedo contexto dessas relações, qual seja, o acesso ao ensino superior privado e a judicialização desseacesso. Para tanto, será proposta a adoção do modelo teórico apresentado por Gunther Teubner,que preconiza reconstruir a compreensão da regulamentação jurídica da matéria, a respeito daconvivência entre o Direito Público e o Direito Privado, adotando, como alternativa, o conceito depolicontexturalidade, cunhado pelo filósofo alemão Gotthard Günther. Propõe-se que o DireitoEducacional, em especial no ensino superior, seja visto como sistema autônomo, compatível com oDireito Privado, de modo que eventual julgamento sobre o mérito da questão esteja de acordo com amatriz institucional desse sistema.