TY - JOUR AU - Néas, Fillipe Leal Leite PY - 2021/07/30 Y2 - 2024/03/28 TI - Imunidade do itbi na integralização de capital JF - Revista de Doutrina Jurídica JA - Rev. Dout. Jur. VL - 112 IS - 00 SE - Artigos DO - 10.22477/rdj.v112i00.661 UR - https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/661 SP - e021006 AB - <p>Este artigo tem por objetivo o exame da extensão normativa da imunidade tributária do imposto sobre transmissão de bens imóveis sobre operação de integralização de capital com imóvel prevista na Constituição Federal de 1988, com base em pesquisa teórica, para, após breve histórico e aprofundamento no conhecimento da regra-matriz desse imposto, bem como no esclarecimento dessa operação empresarial sob a perspectiva jurídica para, então, pela análise sistemática do direito positivo brasileiro, conhecer o contexto fático e processual de caso paradigmático eleito pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar as controvérsias nacionais sobre o tema e, por fim, tecer críticas ao seu julgamento, cuja conclusão reduz sobremaneira o alcance normativo da imunidade tributária.</p> ER -