[1]
Dias Kershaw, G.H.H. e da Silva Bezerra, W. Álvaro 2022. Acordo de não persecução penal (ANPP): instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional. Revista de Doutrina Jurídica. 113, 00 (jul. 2022), e022005. DOI:https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.763.