Sawaris Borges Netto, R. e Camargo Vieira, N.C. 2025. A restrição jurisprudencial ao habeas corpus e a nova lei 14.836/2024: entre o formalismo processual e as garantias fundamentais. Revista de Doutrina Jurídica. 116, 00 (dez. 2025), e025011. DOI:https://doi.org/10.22477/rdj.v116i00.1114.