Sawaris Borges Netto, R., & Camargo Vieira, N. C. (2025). A restrição jurisprudencial ao habeas corpus e a nova lei 14.836/2024: entre o formalismo processual e as garantias fundamentais. Revista De Doutrina Jurídica, 116(00), e025011. https://doi.org/10.22477/rdj.v116i00.1114