DIAS KERSHAW, Gustavo Henrique Holanda; DA SILVA BEZERRA, Willams Álvaro. Acordo de não persecução penal (ANPP): instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 113, n. 00, p. e022005, 2022. DOI: 10.22477/rdj.v113i00.763. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/763. Acesso em: 24 nov. 2024.