ANTONOVICZ MUNHOZ, André Ricardo. Interface entre a oficiosidade judicial nos incidentes em execução penal e a imposição constitucional da imparcialidade. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 116, n. 00, p. e025001, 2025. DOI: 10.64544/rdj.v116i00.962. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/962. Acesso em: 2 out. 2025.