SAWARIS BORGES NETTO, Renata; CAMARGO VIEIRA, Natália Cristina. A restrição jurisprudencial ao habeas corpus e a nova lei 14.836/2024: entre o formalismo processual e as garantias fundamentais. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 116, n. 00, p. e025011, 2025. DOI: 10.22477/rdj.v116i00.1114. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/1114. Acesso em: 28 fev. 2026.