FALCÃO GOMES, Brenda Janina. O direito fundamental ao devido processo legal em procedimentos licitatórios. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 116, n. 00, p. e025005, 2025. DOI: 10.64544/rdj.v116i00.1135. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/1135. Acesso em: 2 out. 2025.