SARDINHA, Paula Daher. Considerações a respeito da coisa julgada inconstitucional. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 109, n. 1, p. 83–102, 2018. DOI: 10.22477/rdj.v109i1.179. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/179. Acesso em: 23 nov. 2024.