MARQUES, Renata Elaine Silva Ricetti; OLIVEIRA, André Munhoz de. Autocomposição na administração pública em matéria tributária. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, p. 289–299, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.578. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578. Acesso em: 23 nov. 2024.