SORRENTINO, Thiago B. Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, p. 205–225, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.613. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/613. Acesso em: 21 nov. 2024.