BRANDÃO DE ARAÚJO, Alexandre Mota. Análise jurídica do saneamento básico no Brasil. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 108, n. 2, p. 283–300, 2017. DOI: 10.22477/rdj.v108i2.133. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/133. Acesso em: 28 abr. 2024.