RDJ, Revista de Doutrina Jurídica. Normas editoriais. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.669. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/669. Acesso em: 4 maio. 2024.