Antonovicz Munhoz, André Ricardo. “Interface Entre a Oficiosidade Judicial Nos Incidentes Em execução Penal E a imposição Constitucional Da Imparcialidade”. Revista De Doutrina Jurídica, vol. 116, nº 00, setembro de 2025, p. e025001, doi:10.64544/rdj.v116i00.962.