Sawaris Borges Netto, Renata, e Natália Cristina Camargo Vieira. “A restrição Jurisprudencial Ao Habeas Corpus E a Nova Lei 14.836 2024: Entre O Formalismo Processual E As Garantias Fundamentais”. Revista De Doutrina Jurídica, vol. 116, nº 00, dezembro de 2025, p. e025011, doi:10.22477/rdj.v116i00.1114.