Almeida, Mara Silda Nunes de. “O equívoco Do judiciário Perante a ineficácia Das Cessões De Direitos De imóvel Público”. Revista De Doutrina Jurídica, vol. 107, nº 1, março de 2016, p. 153-9, doi:10.22477/rdj.v107i1.45.