Sawaris Borges Netto, Renata, e Natália Cristina Camargo Vieira. “A restrição Jurisprudencial Ao Habeas Corpus E a Nova Lei 14.836 2024: Entre O Formalismo Processual E As Garantias Fundamentais”. Revista de Doutrina Jurídica 116, no. 00 (dezembro 19, 2025): e025011. Acessado janeiro 15, 2026. https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/1114.