Maranhão Bressan, Walter Eduardo, e Ana Lidia Ribeiro Sales Giesteira. “As circunstâncias Pessoais Elementares Do feminicídio E a Retroatividade Da Lei Penal Mais benéfica”. Revista de Doutrina Jurídica 116, no. 00 (dezembro 19, 2025): e025010. Acessado janeiro 20, 2026. https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/1159.