Sardinha, Paula Daher. “Considerações a Respeito Da Coisa Julgada Inconstitucional”. Revista de Doutrina Jurídica 109, no. 1 (abril 13, 2018): 83–102. Acessado novembro 23, 2024. https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/179.