Silva, João Gabriel Ribeiro Pereira. “A cláusula Penal Nos Contratos De incorporação imobiliária”. Revista de Doutrina Jurídica 110, no. 2 (outubro 16, 2019): 291–307. Acessado novembro 21, 2024. https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/443.