Sorrentino, Thiago B. “Pode O Fisco Ajuizar ação Para Rever decisão Administrativa favorável Ao Contribuinte?”. Revista de Doutrina Jurídica 111, no. 2 (dezembro 17, 2020): 205–225. Acessado dezembro 18, 2024. https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/613.