Marques, Renata Elaine Silva Ricetti, e André Munhoz de Oliveira. “Autocomposição Na administração Pública Em matéria tributária”. Revista de Doutrina Jurídica 111, no. 2 (dezembro 17, 2020): 289–299. Acessado abril 27, 2024. https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/578.