Maia Viana M, Araújo ET de, Figueirêdo TP. Bem jurídico penal e proporcionalidade. Rev. Dout. Jur. [Internet]. 29º de junho de 2022 [citado 25º de novembro de 2024];113(00):e022004. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/770