Matheus ACC. A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais. Rev. Dout. Jur. [Internet]. 21º de setembro de 2018 [citado 20º de janeiro de 2026];109(2):208-24. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/157