da Silva Zinco G. Os efeitos da estabilização do artigo 304 do ncpc e a vedação expressa à não formação da coisa julgada. Rev. Dout. Jur. [Internet]. 17º de abril de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];111(1):81-98. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/551