1.
Marques RESR, Oliveira AM de. Autocomposição na administração pública em matéria tributária. Rev. Dout. Jur. [Internet]. 17º de dezembro de 2020 [citado 31º de março de 2026];111(2):289-9. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/578