Almeida MSN de. O equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público. Rev. Dout. Jur. [Internet]. 15º de março de 2016 [citado 2º de maio de 2024];107(1):153-9. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/45