Revista de Doutrina Jurídica https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj <p>A Revista de Doutrina Jurídica é uma publicação científica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em formato impresso e on-line com periodicidade semestral. A Revista destina-se à publicação de trabalhos inéditos que apresentem matérias de interesse jurídico amplo e que primem pela inovação e relevância da temática para a Justiça Comum Estadual e para o aprimoramento acadêmico e institucional.</p> <p>Em caso de dúvidas na submissão online, pode-se consultar o <a title="Tutorial de submissão de artigos à RDJ" href="https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/revistas/tutorial-de-submissao-de-artigos-a-rdj-eletronica" target="_blank" rel="noopener">Tutorial de Submissão de Artigos à RDJ</a>.</p> pt-BR <p>O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;</p> <p>Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);</p> <p>A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;</p> <p>Todos os artigos publicados são licenciados sob a <a href="https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" target="_blank" rel="noopener">Licença Creative Commons Attribution</a>, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. </p> nurev@tjdft.jus.br (NUREV) nurev@tjdft.jus.br (NUREV) Tue, 31 Jan 2023 00:00:00 +0000 OJS 3.2.1.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 A possibilidade de prorrogação do prazo máximo de internação provisória https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/826 <p>Objetivo: o presente trabalho visa examinar a prorrogabilidade do prazo de medida socioeducativa de internação provisória de menores infratores. Segundo o ECA, tal medida poderia ser utilizada apenas durante 45 dias, devendo o jovem ser liberado após este limite temporal. Entretanto, ao criar esta regra, o legislador deixou de considerar possível complexidade nos casos em análise devido a fatores como: quantidade de pessoas no polo ativo ou passivo da demanda, necessidade de dilação probatória ou outros fatores merecedores de certa atenção e, consequentemente, um tempo maior de análise. O trabalho em questão aborda ainda a relação desta problemática com princípios como o da vedação ao<br />retrocesso, a proibição da proteção ineficiente e o devido processo legal. Método: o presente estudo foi realizado tanto por meio da análise bibliográfica do assunto quanto por meio da abordagem empírica da aplicabilidade prática do prazo atualmente permitido pelo ECA no intuito de determinar se a possibilidade de prorrogação da internação provisória seria viável à luz do devido processo legal e do princípio da defesa à sociedade. Resultado: Assim, pretende-se trazer visão prática de uma norma que não consegue mais ser aplicada em razão da complexidade dos casos que envolvem a temática e dos próprios trâmites processuais do cotidiano.</p> Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Sílvio Roberto Matos Euzébio Copyright (c) 2023 Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Silvio Roberto Matos Euzébio https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/826 Tue, 31 Jan 2023 00:00:00 +0000 A pós-cidadania e a pós-nacionalidade https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/846 <p>Objetivo:o objetivo deste texto é estudar a eventual alteração da Constituição da República de 1988, que não admite, como regra, a cidadania política dos não nacionais imigrantes. Por isso, desejase examinar como está posto esse cenário hoje, cotejando esse panorama com as ideias de pósnacionalidade e pós-cidadania, que podem servir de referência para redesenhar os moldes que se tem atualmente estabelecidos, como o direito a votar e o direito a ser votado do não nacional imigrante. Dessa maneira, será preciso que nos debrucemos sob alguns institutos clássicos, como nacionalidade, cidadania, direito ao voto, direito a ser votado, soberania e as novas interpretações dessas premissas à luz da indivisibilidade dos direitos humanos. Método: a metodologia usada será o manejo do método científico indutivo, o exame da Constituição, das leis, dos autores das ciências humanas e do direito comparado, sobretudo latino-americano e europeu, para que possamos explicar nossa visão a respeito da chance que poderia ser conferida aos não nacionais imigrantes de votarem e serem votados. O nosso marco teórico será Hanna Arendt com suas importantes reverberações sobre a expressão “direito a ter direitos” no que toca aos direitos humanos dos não nacionais imigrantes. Resultado: a conclusão é de que talvez estejamos preparados para reformar nosso arcabouço jurídico para contemplar o direito a votar e ser votado dos não nacionais imigrantes.</p> Pedro Teixeira Pinos Greco Copyright (c) 2023 Pedro Teixeira Pinos Greco https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/846 Wed, 31 May 2023 00:00:00 +0000 Estado de coisas inconvencional ambiental e o Supremo Tribunal Federal na promoção do constitucionalismo transformador https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/856 <p>Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o papel do Supremo Tribunal Federal –STF na promoção de um constitucionalismo transformador no contexto da omissão inconstitucional e inconvencional do Estado brasileiro na implementação de políticas ambientais. Campo de estudo: partindo do pressuposto da legitimidade que o tribunal constitucional possui para empreender leitura emancipatória e transformadora da Constituição, torna-se necessário o debate sobre o estado de coisas inconstitucional e inconvencional para o âmbito das políticas ambientais adotadas pelo Brasil levando em consideração a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760. Método: do ponto de vista metodológico, adotou-se o método hipotético-dedutivo e utilizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Resultado: o Estado de Coisas Inconstitucional – ECI é mecanismo estrutural legítimo na busca de remediar situações em que há falhas estruturais nas políticas ambientais e violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais de número indeterminado de pessoas causados por omissão estatal, e em que há litígios estruturais que demandam soluções interinstitucionais; além de inconstitucional, há um estado de coisas inconvencional nas políticas ambientais brasileiras por contrariar diversas normas e tratados internacionais de proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos. Conclusão: o STF, como guardião da Constituição, deve atuar em favor de um constitucionalismo transformador em prol dos direitos fundamentais.</p> Matheus Macedo Lima Porto Copyright (c) 2023 Matheus Macedo Lima Porto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/856 Wed, 05 Jul 2023 00:00:00 +0000 A dignidade humana à luz do primado da igualdade https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/861 <p>Objetivo: o presente trabalho tem o escopo de analisar a dignidade humana na óptica do primado da igualdade, formal e material, e sua incidência que é limitada, por muitas vezes, à luz dos diversos critérios – doutrina, jurisprudência, atividade legislativa – em decorrência do fundamento econômico, uma vez que ficará demonstrado, sem querer exaurir a temática, que o ordenamento jurídico brasileiro entende que a efetivação e a aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais dependem de previsão orçamentária para satisfação das prestações materiais; não obstante, trata-se de verdadeiro direito subjetivo, individual ou coletivo, às políticas públicas. Resultado: chega-se à conclusão de que o direito positivo é encarado substancialmente por meio de políticas públicas que prestigiam, como ideal, todos aqueles que se encontram em mesma situação jurídica, havendo, contudo, a preocupação com o respeito aos limites orçamentários, porquanto as finanças do Estado são limitadas e devem ser devidamente alocadas por meio do fomento à luz da teoria da reserva do possível. Método: para tanto, utiliza-se o método indutivo.</p> Revardiêre Rodrigues Assunção Copyright (c) 2023 Revardiêre Rodrigues Assunção https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/861 Fri, 07 Jul 2023 00:00:00 +0000 Deveres cooperativos das partes https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/869 <p>Objetivo: este trabalho analisa se o modelo de processo civil cooperativo ou o próprio princípio da cooperação positivado no Código de Processo Civil impõe um dever de candura às partes, como sugerido em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, e a exemplo do direito processual estadunidense. Método: neste estudo se faz breve incursão no direito americano, para apreender a noção do dever de candura, e bem assim se discute a relação entre precedentes e modelo cooperativo de processo. Resultado: ao final, conclui-se que, apesar de toda a pauta ética adotada pelo Código de <br />Processo, não há no direito brasileiro um dever das partes de auxiliar a corte expondo precedentes desfavoráveis às próprias pretensões, tendo em conta inclusive a falta de previsão legal para punir esta conduta.</p> Luiz Henrique Pandolfi Miranda Copyright (c) 2023 Luiz Henrique Pandolfi Miranda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/869 Mon, 15 May 2023 00:00:00 +0000 O conceito de consumidor hipervulnerável https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/873 <p>Objetivo: o presente estudo tem por finalidade investigar quais grupos sociais e indivíduos vêm sendo entendidos como abarcados pela condição de hipervulneráveis no âmbito das relações de consumo com base na análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para tanto, partiu-se da compreensão da vulnerabilidade do consumidor como elemento caracterizador da relação jurídica de consumo e da exploração dos diferentes aspectos do conceito de hipervulnerabilidade. Por fim, realizou-se levantamento e análise de situações que têm sido entendidas como abrangidas pela noção de hipervulnerabilidade nas decisões identificadas do STJ. Método: trata-se de pesquisa desenvolvida numa abordagem indutiva, buscando-se estabelecer situações, pessoas e grupos concretamente reconhecidos como hipervulneráveis nas decisões do STJ em matéria consumerista. A investigação é apoiada em pesquisa documental, consubstanciada no levantamento e na análise das decisões do STJ sobre a matéria. O estudo é apoiado ainda por levantamento bibliográfico, notadamente das principais referências doutrinárias selecionadas acerca da matéria. Resultado: concluiu-se que a atual orientação jurisprudencial do STJ aponta uma concepção de hipervulnerabilidade que abarca tanto indivíduos e grupos sociais (idosos, deficientes, crianças), cuja especial vulnerabilidade decorre de aplicação direta de disposições constitucionais, assim como indivíduos que, embora não tendo sua vulnerabilidade expressamente reconhecida no texto constitucional, ocupam posição concreta de especial vulnerabilidade, tais quais os portadores de doença celíaca.</p> Douglas Roberto Winkel Santin Copyright (c) 2023 Douglas Roberto Winkel Santin https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/873 Wed, 30 Aug 2023 00:00:00 +0000 Análise de argumentos em decisões penais do STF https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/878 <p>Objetivo: o presente artigo apresenta fundamentos normativos e metodológicos para pesquisas empíricas em torno das decisões penais do Supremo Tribunal Federal – STF, notadamente a partir da ideia de representação argumentativa, no intuito de não apenas realçar a argumentação constitucional como ferramenta de legitimação das decisões do tribunal, mas de realçar especialmente caminhos metodológicos para a sua análise, objetivando a busca de padrão racional de decisão no campo penal, sem desconsiderar o modelo de deliberação tradicionalmente desenvolvido na Suprema Corte brasileira. Método: assim, o trabalho parte da hipótese de que a única forma de conferir legitimidade democrática às decisões do STF é associando o exercício da autoridade do tribunal a uma noção de representação, para, através de raciocínio indutivo – por meio do qual se parte de dados particulares, suficientemente constatados, mirando uma verdade geral ou universal – e mediante prática deliberativa da Corte, investir em propostas metodológicas para se alcançar forma ideal de argumentar, especialmente nos casos penais, a fim de que a deliberação neste campo se torne mais transparente e cumpra a sua função social em um contexto democrático. Resultado: busca-se, assim, amplo espaço de aperfeiçoamento institucional do STF em matéria decisória, considerando as especificidades inerentes aos julgamentos criminais.</p> Douglas de Barros Ibarra Papa Copyright (c) 2023 Douglas de Barros Ibarra Papa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/878 Wed, 30 Aug 2023 00:00:00 +0000 Design jurídico como forma de efetivação da proteção de dados pessoais https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/881 <p>Objetivo: o trabalho visa examinar as contribuições do design jurídico como disciplina capaz de viabilizar a efetivação da proteção de dados pessoais, com fundamento no empoderamento do titular, por meio da apresentação de informações de forma clara, permitindo o efetivo e amplo exercício da autonomia no momento da outorga do consentimento, especialmente quando se trata de relação de consumo. Método: a pesquisa enquadra-se no plano teórico, jurídico-dogmático e jurídico-sociológico, tanto por meio da análise bibliográfica quanto por meio da abordagem empírica da aplicabilidade do design jurídico como forma de efetivação de proteção de dados. Em um primeiro momento, será apresentado o atual contexto social, bem como situada a inserção dos dados pessoais na economia da informação. Na sequência, será analisado o histórico de surgimento da LGPD, destacando-se o regime jurídico dessas relações, em especial no que diz respeito ao princípio da transparência e à promoção da autonomia do titular de dados quanto ao consentimento. A terceira etapa será destinada a um estudo de caso, envolvendo a aplicação do design jurídico na elaboração de política de privacidade, como forma de tornála compreensível aos usuários, para demonstrar de que forma o design jurídico pode contribuir para a proteção dos dados pessoais. Resultado: com base na aplicação de elementos de design, demonstra-se, na prática, a contribuição dessa nova disciplina na efetivação das políticas de proteção de dados, à luz da transparência, segundo resultados verificados no caso concreto, que envolvem o tratamento da informação, aplicando-se linguagem mais acessível, e definindo a hierarquia dessas políticas.</p> Alice Dias Navarro, Wilson Sampaio Sahade Filho Copyright (c) 2023 Alice Dias Navarro, Wilson Sampaio Sahade Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/881 Thu, 28 Sep 2023 00:00:00 +0000 A mediação como via democratizante do acesso à justiça da pessoa idosa https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/894 <p>Objetivo: o presente artigo visa a analisar a mediação como via democratizante do acesso à justiça da pessoa idosa, pautando-se na experiência do Núcleo de Mediação da Central Judicial do Idoso – CJI do TJDFT. Método: a pesquisa foi realizada por meio da análise documental e pesquisa bibliográfica e, empiricamente, com base na atuação da CJI. Resultado: concluiu-se que o núcleo especializado, além de pautar-se em princípios e valores relevantes como a pacificação social e o fomento à comunicação não violenta entre as partes, objetiva construir solução adequada ao conflito, garantindo a preservação dos direitos e bem-estar da pessoa idosa. Destaca-se que, mesmo em meio ao contexto de pandemia de Covid-19, a CJI, em 2020, atendeu 258 pessoas e realizou doze acordos e, em 2021, atendeu 846 pessoas e realizou 54 acordos. Os índices ainda apresentaram crescimento em 2022, com 108 acordos (o que corresponde a 77,6%). Dessa forma, a mediação apresenta-se como via adequada de promover o acesso à justiça da pessoa idosa, e a sua utilização em núcleos, como a CJI, apresentou resultados ainda mais positivos, ante a adequação do tratamento para a preservação de direitos, o respeito às potencialidades e às vulnerabilidades desse grupo, a fim de promover a adequada resolução do conflito.</p> Helena Gonçalves Lariucci, Thais Cristina Freitas Marques Copyright (c) 2023 HELENA LARIUCCI, Thais Cristina Freitas Marques https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/894 Thu, 28 Sep 2023 00:00:00 +0000 Subutilização do incidente de resolução de demandas repetitivas https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/896 <p>O artigo aborda a subutilização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no Poder Judiciário brasileiro, mesmo após sete anos desde a criação do instituto. Objetivo: a pesquisa objetiva focar os motivos de inadmissão dos incidentes instaurados. Método: houve a realização de análise empírica jurisprudencial, quantitativa e qualitativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, com estudo analítico transversal das demandas relacionadas com o tema, de forma a apresentar uma “radiografia argumentativa” dos acórdãos da referida Corte. Ao final, observou-se a dificuldade de preenchimento dos requisitos legais (art. 976 do Código de Processo Civil), sobretudo considerando que a maioria dos casos repetitivos no âmbito do Poder Judiciário necessita de análise fática, mesmo com a prescindibilidade de instrução probatória, o que impossibilita a admissão do IRDR. Resultado: além disso, concluiu-se que as partes ainda utilizam o IRDR como sucedâneo recursal, após não obter êxito em suas respectivas inconformações, buscando, posteriormente, uniformização com entendimento de outra câmara cível.</p> Lucas do Monte Silva, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho Copyright (c) 2023 Lucas do Monte Silva, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/896 Wed, 06 Sep 2023 00:00:00 +0000 Estado, serviço público e a crise democrática atual https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/917 <p>Objetivo: o objetivo do presente artigo consiste em apresentar breve panorama sobre a evolução dos modelos de Estado, dos conceitos de serviços públicos, do tratamento conferido ao instituto pela Constituição Federal de 1988 e, ao final, traçar paralelo com a crise democrática atual. Pretende-se demonstrar a importância dos serviços públicos na concretização de direitos e garantias fundamentais e, consequentemente, no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Método: o método utilizado foi o bibliográfico, por meio de revisão sistemática da literatura existente sobre o tema. Resultado: ao final, conclui-se que, com o decorrer do tempo, as mudanças de paradigma do Estado e, consequentemente, da Administração Pública acarretaram cenário de crise do serviço público, desencadeando crise política que põe em xeque os pilares da democracia.</p> Paulo Carmona, Pedro Rodrigues Copyright (c) 2023 Paulo Carmona, Pedro Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/917 Fri, 01 Dec 2023 00:00:00 +0000 Soberania dos veredictos no tribunal do júri https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/923 <p>Objetivo: a proposição deste artigo objetiva abordar características, capacidades e limites afetos ao Tribunal do Júri, garantia individual reconhecida pela Constituição brasileira de 1988 que sempre enfrentou enormes desafios e controvérsias. Com base em especial análise dos princípios da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos, binômio constitucionalmente assegurado, enfrentam-se questionamentos sobre a natureza e os contornos da deliberação popular, na busca da harmonia da disciplina do júri com o modelo acusatório que rege o sistema penal de justiça no Brasil. Método: utilizam-se os métodos descritivo, dedutivo e teórico-argumentativo, com base em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais e em atos normativos nacionais correlacionados ao tema. As linhas estudam pormenores desse importante instrumento de realização da democracia participativa, que muito contribui para a legitimação do exercício da jurisdição. Adentram-se também discussões sobre impugnações e recursos previstos no Código de Processo Penal em desfavor da decisão dos jurados, tornando-se necessária a interpretação sistemática em face de possíveis confrontos de mandamentos constitucionais. Resultado: ao final, com lastro no reconhecimento de desequilíbrio entre acusação e<br />defesa na seara penal e no valor fundamental do direito à liberdade, observa-se, como resultado das exposições, que a flexibilização da soberania dos veredictos deve ser operada sempre no intuito de proteger as garantias da defesa, bem como que se revela inadmissível decisão condenatória no júri quando pedida a absolvição pelo Ministério Público.</p> Lucas Sales da Costa Copyright (c) 2023 Lucas Sales da Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/923 Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000 Consentimento livre e esclarecido à luz da jurisprudência do Distrito Federal https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/924 <p>A relação médico-paciente, desde a promulgação do Código de Ética de 1998, sofreu significativa alteração fazendo constar, dentro de uma concepção de deontologia médica essencial, a vontade do paciente como força motriz da atuação do profissional. Nesse cenário, o dever informacional esclarecido, traduzido no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido –TCLE, trouxe segurança jurídica tanto ao profissional de saúde como ao paciente que, quando violada a obrigação de esclarecer, gerar-se-ia consequência ética com respingos na necessidade de indenizações. Objetivo: abordando o debate da autonomia do paciente em face do dever médico de salvaguardar a vida de quem se apresenta sem condições de manifestar a vontade, este artigo apresentará a problemática relacionada à responsabilidade civil do médico que decide agir, mesmo havendo prévia diretiva de vontade ou expressa orientação, quando essa era questionável. Método: para isso, realiza-se o levantamento das jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT relacionadas ao TCLE. Resultado: ao fim, utilizando estudos doutrinários do próprio Conselho Federal de Medicina – CFM e do caso de Kerrie Wooltorton, demonstra-se que a autonomia do paciente nem sempre deve ser absoluta, pois possível de estar eivada de vício ou simplesmente pelo fato de que, em uma ponderação entre vontade e vida, esta deve prevalecer.</p> Flávio Dias de Abreu Filho, Daniele Queiroz de Souza Copyright (c) 2023 Flávio Dias de Abreu Filho, Daniele Queiroz de Souza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/924 Fri, 24 Nov 2023 00:00:00 +0000 Interesse recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/946 <p>Objetivo: o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do interesse recursal na perspectiva do incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, será necessário, inicialmente, indicar o conceito e as características do incidente de resolução de demandas repetitivas. Pretende-se apresentar as visões da doutrina sobre o referido incidente, adotando, com base em uma visão crítica, que sua função principal é servir como técnica processual para preservar a coerência da ordem jurídica. Após essa apresentação, o objetivo será apontar a compreensão que a doutrina construiu<br />historicamente sobre o interesse recursal, indicando suas características e controvérsias sobre seu conceito. Método: o estudo está apoiado em levantamento bibliográfico, mormente em doutrina que enfrenta a questão do interesse recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas, além da análise da jurisprudência do STF e do STJ. Com a análise, busca-se apontar em que medida o interesse recursal deve ser repensado para atender as finalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas, indicando o modo como os tribunais têm entendido a questão. Resultado: concluiu-se que é necessário redimensionar o conceito de interesse recursal, de modo que se viabilize a potencialidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, sobretudo no aspecto de conferir mais segurança jurídica à função jurisdicional.</p> Rubens Sampaio Carnelós Copyright (c) 2023 Rubens Sampaio Carnelós https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/946 Fri, 01 Dec 2023 00:00:00 +0000