SANTOS, Paulo Alves. Controle de constitucionalidade estadual: o caso do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 108, n. 1, p. 101–124, 2017. DOI: 10.64544/rdj.v108i1.16. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/16. Acesso em: 23 abr. 2026.