Dias Kershaw GHH, da Silva Bezerra W Álvaro. Acordo de não persecução penal (ANPP): instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional. Rev. Dout. Jur. [Internet]. 29º de julho de 2022 [citado 18º de abril de 2026];113(00):e022005. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/763