Sardinha PD. Considerações a respeito da coisa julgada inconstitucional. Rev. Dout. Jur. [Internet]. 13º de abril de 2018 [citado 18º de abril de 2026];109(1):83-102. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/179