A responsabilidade civil do estado por medidas de quarentena decorrentes da Covid-19

Resumo

O artigo propõe tratar da responsabilidade civil do estado pela decretação de medidas de quarentena decorrentes da COVID-19. Primeiramente, foi apresentado o contexto da pandemia, indicando as normas editadas e medidas administrativas adotadas para conter a propagação do vírus. Depois, apontou-se como o caso se amoldaria à responsabilidade civil do estado. A relevância do trabalho assenta-se na atualidade do tema e por trazer uma visão inovadora em relação a outros trabalhos que trataram do assunto. A conclusão foi no sentido e inexistirem requisitos para reconhecimento da obrigação de indenizar.