Fixação de honorários periciais, em demandas com parte beneficiária da gratuidade de justiça, nas varas de fazenda pública do Distrito Federal

DOI:

https://doi.org/10.22477/diex.v1i1.804

Resumo

Varas de fazenda pública do distrito federal - fixação de honorários periciais conforme portaria 101/2016 - valores defasados - parte beneficiária da justiça gratuita - hipossuficiência econômica da parte - negativa dos peritos de assunção do encargo - acúmulo de processos aguardando realizaçao de perícia

Publicado

2022-04-07

Edição

Seção

Notas Ténicas