Estudo sobre a nota técnica 1 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, publicada em 27 de janeiro de 2021.

Resumo

Violência doméstica - disciplina processual específica - inaplicabilidade das alterações trazidas pela lei n. 13.964/2019 - possibilidade de decretação de prisão cautelar ex officio do agressor – especificidade e especialidade da lei n. 11.340/2006 – comitê cedaw da ONU, convenção de Belém do Pará e Constituição Federal