Inaplicabilidade das alterações da lei n. 13.964/2019, acerca da possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos específicos da lei n. 11.340/2006

Resumo

Violência doméstica - disciplina processual específica - inaplicabilidade das alterações trazidas pela lei n. 13.964/2019 - possibilidade de decretação de prisão cautelar ex officio do agressor – especificidade e especialidade da lei n. 11.340/2006 – comitê cedaw da ONU, convenção de Belém do Pará e Constituição Federal.