Natureza alimentar de crédito trabalhista lato sensu
definições e análise crítica sobre objeções ao seu reconhecimento
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v116i00.1045Palavras-chave:
Natureza alimentar. Crédito trabalhista. Natureza indenizatória. Precatório. Licença prêmio.Resumo
Objetivo: o presente trabalho pretende examinar a controvérsia sobre a natureza alimentar de determinados créditos trabalhistas para fins de regime de precatório. Método: para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa legislativa, jurisprudencial e bibliográfica nos campos do Direito Constitucional, do Direito Administrativo, do Direito do Trabalho e do Direito Processual Civil. Inicialmente, estuda-se sobre o conceito de créditos de natureza alimentar. Em seguida, analisa-se a forma de interpretação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e a relação entre a natureza alimentar e a prestação de serviço na relação de trabalho. Logo depois, realiza-se o cotejo entre as naturezas alimentar e indenizatória, com as análises de exemplos práticos, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e circunstâncias que teoricamente poderiam retirar o caráter alimentar das verbas trabalhistas. Conclusão: como conclusão, expõe-se se há ou não modificação dessa natureza.
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