A restrição jurisprudencial ao habeas corpus e a nova lei 14.836/2024
entre o formalismo processual e as garantias fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v116i00.1114Palavras-chave:
Habeas corpus. Jurisprudência defensiva. Mitigação da proteção das liberdades.Resumo
O presente artigo analisa as restrições jurisprudenciais ao habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz das inovações introduzidas pela Lei 14.836/2024. Parte-se do reconhecimento do habeas corpus como instrumento essencial de tutela das liberdades individuais em um Estado Democrático de Direito. Objetivo: o objetivo é demonstrar que a crescente formalização dos critérios de admissibilidade pelos tribunais superiores tem implicado em limitações indevidas ao alcance desse remédio constitucional. Método: adota-se metodologia jurídico-dogmática, com base em pesquisa bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial. Argumenta-se que a nova legislação, embora represente avanço pontual, não resolve as tensões entre o formalismo processual e a efetiva proteção dos direitos fundamentais. Conclusão: conclui-se que a rigidez na interpretação dos requisitos de cabimento compromete a função garantista do habeas corpus, exigindo uma releitura comprometida com os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.
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