Controle de constitucionalidade estadual
o caso do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v108i1.16Resumo
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos é decorrência lógica da posição de supremacia atribuída aos textos constitucionais nos Estados contemporâneos. Este estudo objetiva, em primeiro lugar, compreender as discussões gerais relacionadas ao controle de constitucionalidade para, em seguida, observar o desenvolvimento deste tema no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao controle de constitucionalidade realizado nos estados-membros através dos tribunais de justiça. Assim, almeja-se abordar os instrumentos jurídicos existentes no âmbito estadual aptos a combater normas inconstitucionais. Por fim, exemplificativamente, será analisado o caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, abordando-se como este tribunal tem feito uso das ações destinadas ao controle de constitucionalidade nos últimos anos.
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