Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet

Autores

  • Fábio Lima Quintas Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB
  • Dijeison Tiago Rios Nascimento Instituto de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v108i1.53

Resumo

O presente artigo se propõe a realizar estudo sobre as formas de aplicação da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, no que se refere à divulgação da remuneração dos agentes estatais de forma individual e nominada na internet. Examinaram-se os modelos adotados em âmbito federal e estadual, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. A pesquisa indica que há uma certa uniformidade no tratamento do tema, obstante surjam leituras distintas e pontuais para a implementação dessa obrigação legal de divulgar dados relativos à remuneração de agentes estatais, no exercício de suposta discricionariedade e autonomia do Poder Público.

Biografia do Autor

Fábio Lima Quintas, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB

Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela USP (2013). Mestre em Direito e Estado pela UnB (2005). Professor da Escola de Direito de Brasília do IDP (Brasília-DF), vinculado ao programa de mestrado e líder do Grupo de Pesquisa Direito Processual Constitucional” (IDP).

Dijeison Tiago Rios Nascimento, Instituto de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB

Graduando em Direito pela Escola de Direito de Brasília do IDP (Brasília-DF), Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito Processual Constitucional” (IDP).

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 15 jan. 2016.

BRASIL. Ato da Comissão Diretora nº 9 de 17 de maio de 2012. Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/transparencia/leg/pdf/normas/ATC92012_compilado.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2015.

______. Ato do 1º Secretário nº 10 de 30 de julho de 2012. Dispõe sobre a forma de divulgação no Portal da Transparência do Senado Federal das informações relativas ao subsídio e à remuneração recebidos por senadores e servidores ativos, respectivamente. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/transparencia/leg/pdf/normas/ato-do-1o-secretario-no-10-de-2012.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2015.

BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm>. Acesso em: 18 jan. 2016.

BRASIL. Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 20 jan. 2015.

BRASIL. Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012. Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. Disponível em: <http://www.mpce.mp.br/acessoainformacao/legislacao/Resolucao89.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2015.

______. Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015. Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n215-16-12-2015-presidncia.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2015.

______. Resolução nº 249, de 02 de maio de 2012. Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União. Disponível em: < http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14DDA8CE1014DDF9523635889>. Acesso em: 18 jan. 2015.

______. Resolução nº 528, de 03 de junho de 2014. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO528-2014.PDF>. Acesso em: 15 jan. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Segurança nº 3.902 AgR-Segundo, 10 de março de 2011. Disponível em: <http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=3c732f348fbe6c623ffb6f52b32156cf&trf1_captcha=p2m5&enviar=Pesquisar&proc=00454099120154013400&secao=DF>. Acesso em: 2 fev. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Ação Civil Pública n. 0045409-91.2015.4.01.3400, 17 de outubro de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2688865>. Acesso em: 22 jan. 2015.

BRASIL. Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Transparência. Disponível em: http://www.al.ba.gov.br/transparencia/AlbaTransparencia.php. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.al.pb.gov.br/transparencia>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Transparência. Disponível em: <http://www.al.al.leg.br/transparencia/recursos-humanos/efetivos/efetivo.pdf/view>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Portal da Transparência. Disponível em:< http://al.go.leg.br/transparencia/prestacaocontas/quadropessoalremuneracao>. Acesso em: 12 ago. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Transparência. Disponível em: https://www.almg.gov.br/acompanhe/prestacao_contas/index.html?aba=js_tabDespesa. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Transparência. Disponível em: <http://www.alepe.pe.gov.br/#>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Acesso à Informação do Poder Legislativo Estadual. Disponível em: <http://200.140.171.27:8080/SIPLE/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Acesso à Informação. Disponível em: <http://www.al.rr.leg.br/transparencia/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Transparência. Disponível em: <http://transparencia.alesc.sc.gov.br/servidores.php>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Transparência. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/alesp/folha-de-pagamento/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Transparência. Disponível em: <http://www.al.se.gov.br/remuneracao-dos-servidores/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins. Transparência. Disponível em: <http://www.al.to.gov.br/transparencia>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.al.ac.leg.br/transparencia/?page_id=318#>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.al.ap.gov.br/transparencia/index.php?pg=buscar_servidor>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Transparência. Disponível em: <http://www.ale.am.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/Tabela_Vencimentos.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.al.ce.gov.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo. Transparência. Disponível em: <http://www.al.es.gov.br/appdata/anexos_sptl/salarios/2013/janeiro/01-DetalhamentoFolhaPagamentoRemuneracaoMensal-janeiro-2013.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Transparência. Disponível em: <http://www.al.ma.leg.br/transparencia/gd_consulta.php>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.al.ms.gov.br/pages/index.php/consultaservidores>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso. Portal Transparência/SIC. Disponível em: <http://www.al.mt.gov.br/conteudo/transparencia/?id=3&id_assunto=7>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Transparência. Disponível em: <http://transparencia.alepa.pa.gov.br/dServidor.php>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.alep.pr.gov.br/transparencia/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Portal da Transparência. Disponível em: <http://ccheque.hospedagemdesites.ws/transparencia/portaltransparencia.php?idMenu=31>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Acesso à Informação. Disponível em: <http://www.alerj.rj.gov.br/leideacesso/default.asp>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.al.rn.gov.br/portal/transparencia>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Transparência no Legislativo. Disponível em: <http://www2.al.rs.gov.br/transparenciaalrs/Gest%C3%A3odePessoas/Consulta%C3%A0Remunera%C3%A7%C3%A3o/tabid/5945/Default.aspx>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Câmara dos Deputados. Transparência. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/transpnet/consulta>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Câmara Legislativa do Distrito Federal. Transparência. Disponível em: <http://www.cl.df.gov.br/cs/tabelas-de-remuneracao/-/document_library_display/n8Bv/view/4579823/35112?_110_INSTANCE_n8Bv_redirect=http%3A%2F%2Fwww.cl.df.gov.br%2Fcs%2Ftabelas-de-remuneracao%3Fp_p_id%3D110_INSTANCE_n8Bv%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_3aI5__column-1%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D2&_110_INSTANCE_n8Bv_groupId=5670661>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Acre. Portal da Transparência. Disponível em: <http://transparencia.mpac.mp.br/index.php/arquivo/961>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Portal da Transparência – Consulta Remuneração. Disponível em: <http://www.mpdft.mp.br/transparencia/index.php?item=remuneracao&resp=REMUNERACAO>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado da Bahia. Portal da Transparência. Disponível em: <http://portalantigo.mpba.mp.br/lai/index.asp>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado da Paraíba. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.mppb.mp.br/index.php/gestao-de-pessoal>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Alagoas. Portal da Transparência. Disponível em: <http://sis.mpal.mp.br/transparencia/folha>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www-antigo.mpmg.mp.br/sistemas/index.php/transparencia>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Pernambuco. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.mppe.mp.br/transparencia/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Rondônia. Transparência. Disponível em: <http://www.mpro.mp.br/web/mp-transparente/contracheque>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Roraima. Transparência. Disponível em: <https://www.mprr.mp.br/web/transparenciaNovo>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Portal da Transparência. Disponível em: <http://portal.mp.sc.gov.br/portal/servicos/portal-da-transparencia---versao-antiga.aspx>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de São Paulo. Transparência. Disponível em: <https://wwwj.mpsp.mp.br/portalVencimentos/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Sergipe. Transparência. Disponível em: <https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia.aspx>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado de Tocantins. Portal da Transparência. Disponível em: <https://mpto.mp.br/web/transparencia/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Amapá. Transparência. Disponível em: <http://www.mpap.mp.br/transparencia/index.php?pg=painel_contracheque>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Amazonas. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.mpam.mp.br/index.php/portaldatransparencia+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Ceará. Portal da Transparência. Disponível em: <http://portaltransparencia.mpce.mp.br/index.php/relatorio-remuneracao>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Transparência. Disponível em: <https://www.mpes.mp.br/transparencia/Informacoes_a_partir_09_2015/Gestao_de_Pessoas/index.asp>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Goiás. Transparência. Disponível em: <https://www.mpgo.mp.br/transparencia/gestao_pessoas/detalhamento_folha>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Maranhão. Transparência. Disponível em: <http://www.mpma.mp.br/index.php/contracheque>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Portal da Transparência. Disponível em: <http://transparencia.mpms.mp.br/contracheque>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Transparência.

Disponível em: <https://www.mpmt.mp.br/index_les.php?sid=322>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Pará. Portal da Transparência. Disponível em: <https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/index.php?action=MenuOrgao.showMenu&id=5351&oOrgao=55>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Paraná. Transparência Ministério Público. Disponível em: <http://www.transparencia.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=39>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Piauí. Transparência. Disponível em: <http://www.mppi.mp.br/internet/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=350&Itemid=152>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Transparência. Disponível em: <http://www.mprj.mp.br/web/novo-portal-transparencia/contracheque>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Transparência. Disponível em: <http://transparencia.mprn.mp.br/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Portal da Transparência. Disponível em: <https://www.mprs.mp.br/transparencia>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Ministério Público Federal. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.mpf.mp.br/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Distrito Federal. Siga Brasília. Disponível

em: <http://www.sigabrasilia.df.gov.br/Remuneracao/PorServidor>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado da Bahia. Transparência Bahia. Disponível em: <http://www.transparencia.ba.gov.br/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado da Paraíba. Portal da Transparência. Disponível em: <http://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/servidores>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Alagoas. Portal da Transparência. Disponível em: <http://transparencia.al.gov.br/pessoal/consulta-avancada/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores?view=estado_remuneracao>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Transparência Governo de Pernambuco. Disponível em: <http://www2.transparencia.pe.gov.br/web/portal-da-transparencia/76>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Rondônia. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.ro.gov.br/remuneracao.aspx>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Roraima. Portal da Transparência. Disponível em: <http://transparencia.boavista.rr.gov.br/portal/?Pages=servidor>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-publico>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de São Paulo. Portal da Transparência Estadual. Disponível em: <http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Sergipe. Transparência. Disponível em: <http://www.transparenciasergipe.se.gov.br/setp/index.html#>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado de Tocantins. Portal da Transparência. Disponível em: <http://transparencia.to.gov.br/pessoal/?opt=3>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Acre. Acesso à Informação.

Disponível em: <http://acessoainformacao.ac.gov.br/wps/wcm/connect/8608b7004bb13378add0ed08c2af94bf/LAI-Ativos-Janeiro+2016.pdf..pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Amapá. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.ap.gov.br/consulta/3/41/pessoal/folha-de-pagamento-por-servidor>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Amazonas. Portal da Transparência. Disponível em: <http://salarios.transparencia.am.gov.br/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Ceará. Portal da Transparência. Disponível em: <http://transparencia.ce.gov.br/static/modelo-de-governanca/informacoes-servidores>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Transparência.

Disponível em: <http://www.transparencia.es.gov.br/menu_pessoal/Servidores_PorNome.asp?tipo=mensal>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Goiás. Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.goias.gov.br/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Maranhão. Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.ma.gov.br/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.ms.gov.br/#/Servidores>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Mato Grosso. Portal Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.mt.gov.br/index.php/remuneracoes-2015>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Pará. Transparência Pública. Disponível em: <http://www.sead.pa.gov.br/demonstrativos>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Paraná. Transparência Estado do Paraná. Disponível em: <http://www.portaldatransparencia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Piauí. Portal da Transparência. Disponível em: <http://folha.transparencia.pi.gov.br/index.php>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Portal Transparência. Disponível em: <http://www.consultaremuneracao.rj.gov.br/pages/welcome.jsf>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Transparência. Disponível em: <http://www.transparencia.rs.gov.br/webpart/system/ConsultaDadosFiltro.aspx?x=lOpor7XC1%2FBTsxX0qEheSU%2BQLcAW5we0COuLyBbvYb9C6cRMmq39SQbG%2BQ%2F%2Bj9Jy>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Poder Executivo Federal. Portal da Transparência Governo Federal Disponível em: <http://transparencia.gov.br/servidores/Servidor-ListaServidores.asp>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Senado Federal. Transparência. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/transparencia/rh/servidores/nova_consulta.asp>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Supremo Tribunal Federal. Acesso à Informação. Disponível

em: <http://www.stf.jus.br/portal/remuneracao/pesquisarRemuneracao.asp>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Contas da União. Transparência, institucional e gestão. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/consultaRemuneracaoWeb/web/externo/consultaRemuneracao/consultarRemuneracao.xhtml>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Transparência – Detalhamento da Folha de pagamento de Pessoal. Disponível em: <http://tjdf199.tjdft.jus.br/rhinter/Transparencia/detalhamentoFolha.asp>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Transparência. Disponível em: <http://www2.tjba.jus.br/transparencia/home#!/remuneracao>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Transparência. Disponível em: <http://www.tjpb.jus.br/transparencia/gestao-de-pessoas/detalhamento-da-folha-de-pagamento-de-pessoal/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transparência. Disponível em: <http://www.tjal.jus.br/transparenciatj/DetalhamentoGeralFolhaPagamento.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Transparência. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/transparencia/pessoal/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal. Disponível em: <https://www.tjpe.jus.br/consultasalario/xhtml/manterConsultaSalario/geralConsultaSalario.xhtml>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Transparência. Disponível em: <http://www.tjro.jus.br/index.php/detalh-da-folha-de-pagamento>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transparência.

Disponível em: <http://transparencia.tjrr.jus.br/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Transparência. Disponível em: <http://www.tjsc.jus.br/transparencia/resolucao_cnj102a.html>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transparência. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Transparencia/ResCNJ102/Default.aspx>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Transparência. Disponível em: http://www.transparenciaplus.com/tjse/php/RemuForm.php?idGrafico=0&totalVisitas=7844. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Portal da Transparência. Disponível em: <http://wwa.tjto.jus.br/portal_transparencia/index.php?option=com_rokdownloads&view=folder&Itemid=183>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.tjap.jus.br/portal/transparencia.html>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Transparência. Disponível em: <http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_res102cnj&view=anexos&Itemid=642>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transparência – Estrutura de Remuneração e Pessoal. Disponível em: <http://www.tjce.jus.br/areas/estrutura-de-remuneracao-pessoal/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Transparência. Disponível em: <http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3932&catid=249&Itemid=330>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Goiás. Transparência. Disponível em: <http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/tribunal-portaldatransparencia>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transparência. Disponível em: <http://www.tjma.jus.br/financas/?acao_portal=anexo_08>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Transparência. Disponível em: <https://www.tjms.jus.br/transparencia/resolucao102/anexo5b.php>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal. Disponível em: <http://www.tjmt.jus.br/folhapagamento/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-da-Transparencia/389-Portal-da-Transparencia-do-Poder-Judiciario.xhtml>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Portal da Transparência. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/gestao-de-pessoas>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.tjpi.jus.br/site/modules/htmlcontent/Page.portalTransparencia.mtw>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Transparência Institucional. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/transparencia/>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Portal da Transparência. Disponível em: <http://ww4.tjrn.jus.br/portalTransparencia/tjrnrecursos.aspx>. Acesso em: 29 mar. 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Transparência. Disponível em: <http://transparencia.tjrs.jus.br/transparencia_tjrs/index.php>. Acesso em: 29 mar. 2016.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo – 27ª ed. Rev., ampl. E atual. – São Paulo: Atlas, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva. 2015.

Downloads

Publicado

2017-04-10

Como Citar

QUINTAS, Fábio Lima; NASCIMENTO, Dijeison Tiago Rios. Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 108, n. 1, p. 37–56, 2017. DOI: 10.22477/rdj.v108i1.53. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/53. Acesso em: 21 nov. 2024.