Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet

Autores

  • Fábio Lima Quintas Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB
  • Dijeison Tiago Rios Nascimento Instituto de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v108i1.53

Resumo

O presente artigo se propõe a realizar estudo sobre as formas de aplicação da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, no que se refere à divulgação da remuneração dos agentes estatais de forma individual e nominada na internet. Examinaram-se os modelos adotados em âmbito federal e estadual, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. A pesquisa indica que há uma certa uniformidade no tratamento do tema, obstante surjam leituras distintas e pontuais para a implementação dessa obrigação legal de divulgar dados relativos à remuneração de agentes estatais, no exercício de suposta discricionariedade e autonomia do Poder Público.

Biografia do Autor

Fábio Lima Quintas, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB

Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela USP (2013). Mestre em Direito e Estado pela UnB (2005). Professor da Escola de Direito de Brasília do IDP (Brasília-DF), vinculado ao programa de mestrado e líder do Grupo de Pesquisa Direito Processual Constitucional” (IDP).

Dijeison Tiago Rios Nascimento, Instituto de Direito Público - IDP Escola de Direito de Brasília - EDB

Graduando em Direito pela Escola de Direito de Brasília do IDP (Brasília-DF), Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito Processual Constitucional” (IDP).

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Publicado

2017-04-10

Como Citar

QUINTAS, Fábio Lima; NASCIMENTO, Dijeison Tiago Rios. Lei 12.527, de 2011 - análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na internet. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 108, n. 1, p. 37–56, 2017. DOI: 10.22477/rdj.v108i1.53. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/53. Acesso em: 28 mar. 2024.