Acordo de não persecução penal (ANPP)
instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.763Palavras-chave:
Anpp. Sistema acusatório. Princípios processuais penais.Resumo
Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei Federal 13.964/2019, particularmente investigando a compatibilidade entre este instrumento e o sistema acusatório e os princípios processuais penais. Resultado: argumenta-se, como resultado deste trabalho, que os ANPPs se alinham a uma moderna perspectiva de justiça criminal consensual, não violam os princípios e as normas processuais penais, tampouco o modelo acusatório. Método: como metodologia de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica e jurisprudencial, com base na doutrina, incluindo princípios gerais do processo penal, legislação nacional e precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a temática.
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