Subutilização do incidente de resolução de demandas repetitivas
análise das inadmissões dos incidentes no tjdft
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.896Palavras-chave:
Irdr. Precedentes. Juízo de admissibilidade. Processo civil.Resumo
O artigo aborda a subutilização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no Poder Judiciário brasileiro, mesmo após sete anos desde a criação do instituto. Objetivo: a pesquisa objetiva focar os motivos de inadmissão dos incidentes instaurados. Método: houve a realização de análise empírica jurisprudencial, quantitativa e qualitativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, com estudo analítico transversal das demandas relacionadas com o tema, de forma a apresentar uma “radiografia argumentativa” dos acórdãos da referida Corte. Ao final, observou-se a dificuldade de preenchimento dos requisitos legais (art. 976 do Código de Processo Civil), sobretudo considerando que a maioria dos casos repetitivos no âmbito do Poder Judiciário necessita de análise fática, mesmo com a prescindibilidade de instrução probatória, o que impossibilita a admissão do IRDR. Resultado: além disso, concluiu-se que as partes ainda utilizam o IRDR como sucedâneo recursal, após não obter êxito em suas respectivas inconformações, buscando, posteriormente, uniformização com entendimento de outra câmara cível.
Referências
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Recurso Especial nº 1.798.374 - DF. [...] O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) introduziu em nosso sistema processual o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (arts. 976 ao 987), técnica de julgamento de processos que envolvam casos repetitivos (art. 928) que tratem da mesma questão de direito, essencialmente voltada para os Tribunais locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal), com o claro objetivo de proporcionar isonomia e segurança jurídica e atacar a repetição de demandas idênticas, problema crônico do sistema judicial brasileiro [...]. Relator: ministro Mauro Campbell Marques, 18 maio 2022. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 21 jun. 2022b. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201900536793&dt_publicacao=21/06/2022. Acesso em: 14 fev. 2023.
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BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0041704-65.2016.8.07.0000. [...] Constatando-se que o requerente não é parte no feito indicado na exordial e inexistindo qualquer informação acerca de outro processo pendente de julgamento na 2.ª Instância de que seja parte, reconhece-se sua ilegitimidade para a propositura de instauração do IRDR. Relatora: desembargadora Carmelita Brasil, 14 nov. 2016. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 2 dez. 2016a. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS_IDR&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=984423. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0033107-10.2016.8.07.0000. [...] Exame psicotécnico nos concursos públicos para provimento de cargos no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Previsão legal. Inexistência de controvérsia acerca da legalidade do exame [...]. Relator: desembargador João Egmont, 14 nov. 2016b. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 2 dez. 2016. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS_IDR&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=984549. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0000407-44.2017.8.07.0000. [...] 6 - O Juiz integrante dos Juizados Especiais não detém legitimidade para suscitar a instauração do IRDR, uma vez que a instalação do incidente se mostra cabível unicamente nos processos que tramitem e sejam de competência deste Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 302 do Regimento Interno do TJDFT [...]. Relator: desembargador Gilberto Pereira de Oliveira, 24 abr. 2017. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 10 maio 2017a. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS_IDR&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1015219. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0017566-97.2017.807.0000. [...] Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade negativo. Existência de causa pendente. Matéria controvertida. Incidente não conhecido. Maioria. Relator: desembargador Sebastião Coelho. Relator designado: desembargador Flávio Rostirola, 11 set. 2017. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 26 out. 2017b. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=-20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS_IDR&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1055656. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0001954-85.2018.8.07.0000. [...]3. Ausente o risco presente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tendo em vista a recente pacificação da matéria pelo colendo STJ, através da edição da Súmula 603, impõe-se a inadmissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas [...]. Relatora: desembargadora Simone Lucindo, 23 abr. 2018. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 27 abr. 2018a. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS_IDR&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1092384. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0003314-55.2018.8.07.0000. [...] 2. Ademais, no caso dos autos, já houve o julgamento perante a 2ª Turma Cível deste Tribunal da hipótese envolvendo o requerente. Assim, não é cabível a instauração do IRDR, pois não há processo pendente de julgamento. Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, 11 jun. 2018. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 25 jun. 2018b. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=-20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS_IDR&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1105326. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0006884-49.2018.8.07.0000. [...] 2. Não se mostra cabível o IRDR para dirimir questões relacionadas a particularidades, que demandam análise fática e probatória, porquanto a controvérsia há que se ater a uma mesma questão unicamente de direito, conforme expressamente previsto no artigo 976, I, do CPC [...]. Relator: desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 3 dez. 2018. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 17 dez. 2018c. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS_IDR&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1144292. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0005523-94.2018.8.07.0000. [...] 3.1. No caso, o Colegiado indicado no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Câmara de Uniformização - artigo 18, I e II c/c artigos 302/311) não tem competência para julgar o recurso inominado, interposto contra sentença proferida no âmbito do 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais [...]. Relator: desembargador João Egmont, 25 nov. 2019. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 28 nov. 2019a. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1217659. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0709090-58-2019.8.07.0000. Incidente de resolução de demandas repetitivas – acórdão de turma recursal – [inadmissibilidade] [...]. Relator: desembargador Fernando Habibe, 29 jul. 2019. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 2 ago. 2019b. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=-20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1189167. Acesso em: 14 fev. 2019.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0720855-26.2019.8.07.0000. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recurso já julgado em segundo grau. Controvérsia que envolve matéria de fato. Impossibilidade de instauração de IRDR [...]. Relator: desembargador Arnoldo Camanho, 20 jul. 2020. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 23 jul. 2020a. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1264552. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0721179-79.2020.8.07.0000. [...] II - Não se admite o IRDR quando os requerentes não demonstrarem a existência de demandas correlatas com proliferação de decisões conflitantes que reclamem a estabilização do entendimento desta egrégia Corte, sobretudo quando, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela unificação do repertório jurisprudencial infraconstitucional, houver precedentes em sentido diverso ao pleiteado pelos interessados [...]. Relatora: desembargadora Leila Arlanch, 24 ago. 2020. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 28 ago. 2020b. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=-20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1274848. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0723717-67.2019.8.07.0000. [...] as questões que o supracitado condomínio trouxe a juízo, não são passíveis de ser objeto de impugnação por IRDR, eis que não é remédio para sanear insatisfação particularizada, ocasionada em relação a jurisdicionado específico, especialmente quando o tema se limita a interpretação pontual de sua Convenção Condominial [...]. Relatora: desembargadora Carmelita Brasil, 24 ago. 2020. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 2 set. 2020c. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1274839. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0727261-63.2019.8.07.0000. [...] Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ProAfR no Resp nº 1.818.564-DF, afetou recurso para decidir idêntica questão de direito - possibilidade de usucapião de imóvel particular desprovido de registro –, o IRDR não pode ser admitido, por não preencher o requisito negativo previsto no artigo 976, § 4º, do Diploma de Processo Civil [...]. Relator: desembargador Josaphá Francisco dos Santos. Relator designado: Esdras Neves, 24 ago. 2020. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 10 set. 2020d. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1274843. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0720153-46.2020.8.07.0000. [...]1 - Não há justificativa plausível para a instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para cada processo que contenha a controvérsia de direito debatida e que tenha motivado o pedido de deflagração de paradigma uniformizador da jurisprudência. Diante disso, há desnecessidade e inutilidade na apreciação e instrução de todos os incidentes quando a eleição de um só processo paradigmático é suficiente para conduzir a análise representativa da controvérsia. IRDR?s posteriores e distribuídos por dependência ao primeiro não admitidos [...]. Relator: desembargador Angelo Passareli, 24 ago. 2020. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 18 set. 2020e. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResulta do=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1274837. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0724674-34.2020.8.07.0000. [...] Inviabiliza-se a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas se o recurso de apelação interposto já foi julgado, bem como os embargos de declaração opostos em face do acórdão que apreciou o apelo. Ademais, não se admite o incidente se a controvérsia não é exclusivamente de direito [...]. Relator: desembargador Arnoldo Camanho, 7 dez. 2020. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 14 dez. 2020f. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1305493. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0710614-22.2021.8.07.0000. [...] 3. A inexistência de recurso pendente de julgamento no Tribunal revela a ausência de risco presente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a ensejar, por conseguinte, a inadmissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas [...]. Relatora: desembargadora Simone Lucindo, 17 maio 2021. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 1 jun. 2021a. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1339336. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0740147-60.2020.8.07.0000. [...] 3. Dar trânsito a IRDR após o julgamento do recurso ou da ação redundaria no uso do incidente como verdadeiro sucedâneo recursal, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente [...]. Relator: desembargador Mario-Zam Belmiro, 17 maio 2021. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 26 maio 2021b. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=-20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1339335. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0730386-68.2021.8.07.0000. [...] 2. Precedentes isolados não justificam a instauração do incidente, porquanto sem potencial de gerar multiplicação expressiva de demandas e o correlato risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, máxime quando a jurisprudência majoritária se posiciona justamente no sentido defendido pela requerente. 3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido [...]. Relatora: desembargadora Simone Lucindo, 25 out. 2021. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 5 nov. 2021c. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1380017. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0718280-74.2021.8.07.0000. [...] 1. Constituem pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a pendência de julgamento de processo ou recurso sobre o tema. Necessário, ainda, que matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Tribunais Superiores [...]. Relator: desembargador Getúlio Moraes Oliveira, 6 dez. 2021. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 17 dez. 2021d. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1389773. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0735873-19.2021.8.07.0000. [...] 1. De acordo com os artigos 976 e 978, parágrafo único/CPC, além da repetição de processos com a mesma controvérsia de direito e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o caso piloto deve estar pendente de julgamento no tribunal [...]. Relator: desembargador Sérgio Rocha, 21 fev. 2022. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 25 fev. 2022c. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcord
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BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0702765-62.2022.8.07.0000. [...] 3. Não há como presumir que houve falha ou violação do dever de prestar informações em todos os contratos celebrados pela instituição financeira com consumidores. De fato, há semelhança nas demandas apontadas, mas com situações específicas individualizadas que, por necessitarem de produção de provas e contraditório, não se submetem às regras de admissão do incidente [...]. Relator: desembargador João Egmont. Relatora designada: desembargadora Fátima Rafael, 18 abr. 2022. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 6 jul. 2022d. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1415463. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0732315-39.2021.8.07.0000. [...] I – O incidente de resolução de demandas repetitivas restringe-se aos processos de competência do Tribunal, arts. 302 do RITJDFT e 978, parágrafo único, do CPC, portanto este Tribunal de Justiça não é competente para analisar suposta divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, como pretende a suscitante [...]. Relatora: desembargadora Vera Andrighi, 21 mar. 2022. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 31 mar. 2022e. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1407797. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Câmara de Uniformização). Processo nº 0708639-28.2022.8.07.0000. Consumidor e Processual Civil. Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade do segundo incidente que versa sobre idêntica questão e foi distribuído por dependência ao primeiro [...]. Relator: desembargador Angelo Passareli, 16 maio 2022. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 26 maio 2022f. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1423567. Acesso em: 14 fev. 2023.
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