Prevaricação diante da impossibilidade manifesta de prisão em flagrante
impossibilidade de exclusão da ilicitude e culpabilidade
DOI:
https://doi.org/10.64544/rdj.v117i00.1190Palavras-chave:
Estado de necessidade. Excludentes e dirimentes. Flagrante compulsório ou obrigatório. Prevaricação.Resumo
No Brasil, atualmente, há facções criminosas com alto poder de enfrentamento ao Estado, com armamento de uso militar e que praticam ações terroristas pontuais, incluindo domínio territorial. Assim, no dia a dia, ocorrem situações em que o policial se encontra em menor número e/ou com armamento inferior, ficando de fato impossibilitado de efetuar a prisão, o que poderia ser entendido como a prática do crime de prevaricação. Objetivo: o objetivo é discutir a exclusão de ilicitude e culpabilidade no crime de prevaricação, diante da impossibilidade factual da prisão em flagrante. Método: adotou-se uma abordagem indutiva, com procedimento monográfico de caráter bibliográfico, utilizando-se fontes primárias e secundárias. Sua relevância reside na segurança jurídica dos policiais, durante policiamento ostensivo e tomada de cidades. Atualmente, o Código Penal prevê situações excludentes de ilicitude e de culpabilidade, que não podem ser alegadas na impossibilidade da prisão em flagrante por disparidade de poder ofensivo. O estado de necessidade poderia ser aplicado, se houvesse aprimoramento legislativo. Conclusão: há necessidade de aperfeiçoamento do § 1º do art. 24 do Código Penal, para que se preveja o uso da razoabilidade. Por isso, sugere-se o acréscimo da frase: “desde que o pudesse fazer com razoabilidade”.
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