A visão dos tribunais superiores sobre a curatela após o estatuto da pessoa com deficiência
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v116i00.1134Palavras-chave:
Estatuto da pessoa com deficiência. Sistema de incapacidades. Curatela. Tribunais superiores.Resumo
Objetivo: o artigo tem como objetivo analisar decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da curatela após a promulgação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD e do Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD, que promoveram profundas mudanças no sistema de incapacidades e no sistema de apoios. Método: após revisão bibliográfica e legislativa, procede-se à análise de jurisprudência pela qual se avalia a compatibilidade de decisões com os princípios norteadores da CDPD e do EPD. Três decisões foram selecionadas por meio de busca no sistema de pesquisa de jurisprudência dos respectivos tribunais. Para a seleção, as ementas foram analisadas e foram descartados acórdãos anteriores à promulgação do EPD e que não tratassem sobre as alterações promovidas na curatela. Conclusão: constata-se que os tribunais superiores decidiram sobre questões objeto de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, como a possibilidade de declarar a incapacidade absoluta de adultos ou sobre a extensão dos efeitos da curatela a atos existenciais. Conclui-se que as decisões atendem aos objetivos de preservar a autonomia e o tratamento isonômico das pessoas com deficiência. Além disso, indicam caminhos para técnicas de tomada de decisões judiciais restritivas de capacidade, de forma concreta e individualizada, em respeito às peculiaridades e ao quadro de saúde da pessoa.
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