Análise jurídica do saneamento básico no Brasil

Autores

  • Alexandre Mota Brandão de Araújo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v108i2.133

Resumo

RESUMO: Direito Constitucional e Administrativo – Análise jurídica do saneamento básico no Brasil – Cuida-se de artigo, cujo objetivo é o estudo analítico das principais regras que disciplinam o saneamento básico no Brasil. Nesse sentido, este artigo consiste em uma abordagem constitucional, legal e infralegal sobre o tema, no bojo da qual são tecidas considerações sobre o modo de melhor implementação dessa política pública tão cara à sociedade. Destaca-se a necessidade de observância da Lei nº 11.445/2007 na elaboração dos contratos de concessão do serviço de saneamento básico, sobretudo com a inclusão, nestas avenças, do Plano de Saneamento Básico e a comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços. Além disso, defende-se a transparência absoluta das informações relativas à prestação do serviço, a criação, em todos os casos, de um órgão regulador, e a cobrança da tarifa apenas quando o serviço for integralmente prestado. A propósito, critica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que autoriza a cobrança da tarifa, mesmo quando o serviço de tratamento dos resíduos não é realizado, apenas a coleta. Isto porque tal orientação estimula a manutenção do status quo, em que não se verifica a existência de investimentos e de serviços adequados de tratamento dos resíduos, com inegáveis efeitos deletérios à saúde humana e ao meio ambiente.  

Biografia do Autor

Alexandre Mota Brandão de Araújo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, ex-procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, MESTRE EM DIREITO DO ESTADO PELA Universidade de Brasília - UnB

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Publicado

2017-09-29

Como Citar

BRANDÃO DE ARAÚJO, Alexandre Mota. Análise jurídica do saneamento básico no Brasil. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 108, n. 2, p. 283–300, 2017. DOI: 10.22477/rdj.v108i2.133. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/133. Acesso em: 28 mar. 2024.