Análise jurídica do saneamento básico no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v108i2.133Resumo
RESUMO: Direito Constitucional e Administrativo – Análise jurídica do saneamento básico no Brasil – Cuida-se de artigo, cujo objetivo é o estudo analítico das principais regras que disciplinam o saneamento básico no Brasil. Nesse sentido, este artigo consiste em uma abordagem constitucional, legal e infralegal sobre o tema, no bojo da qual são tecidas considerações sobre o modo de melhor implementação dessa política pública tão cara à sociedade. Destaca-se a necessidade de observância da Lei nº 11.445/2007 na elaboração dos contratos de concessão do serviço de saneamento básico, sobretudo com a inclusão, nestas avenças, do Plano de Saneamento Básico e a comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços. Além disso, defende-se a transparência absoluta das informações relativas à prestação do serviço, a criação, em todos os casos, de um órgão regulador, e a cobrança da tarifa apenas quando o serviço for integralmente prestado. A propósito, critica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que autoriza a cobrança da tarifa, mesmo quando o serviço de tratamento dos resíduos não é realizado, apenas a coleta. Isto porque tal orientação estimula a manutenção do status quo, em que não se verifica a existência de investimentos e de serviços adequados de tratamento dos resíduos, com inegáveis efeitos deletérios à saúde humana e ao meio ambiente.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, trad. Virgílio Afonso de Souza. 2ª ed., 2ª tir. – São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
CARVALHO, Vinícius Marques de. In: SALOMÃO FILHO, Calixto (org.). Regulação e Desenvolvimento. Novos Temas. – São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). 15ª ed., rev. e atual. -
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. – 12. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
KLEIN, Aline Lícia. Tratado de direito administrativo: funções administrativas do Estado/Aline Lícia Klein e Floriano de Azevedo Marques Neto. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. – (Tratado de direito administrativo; v. 4/coordenação Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
RIZZZARDO, Arnaldo, 1942 -. Contratos. – Rio de Janeiro: Forense, 2008.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da Atividade Econômica (Princípios e Fundamentos Jurídicos). 2ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
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