Inscrição de entes federativos em cadastros federais de inadimplência e a jurisprudência do Supremo Tribunal
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v109i1.137Resumo
Dentre os casos de competência originária atribuídos ao Supremo Tribunal Federal, estão as demandas que envolvam conflito federativo, nos termos do art. 102, I, f, do texto constitucional. Nesse contexto, grande parte das ações que chegam àquela Corte pelo mencionado dispositivo constitucional diz respeito à inscrição de Estados-membros em cadastros federais de restrição de crédito, geralmente em razão de supostas irregularidades cometidas em convênios anteriores. Essas questões, judicializadas perante o STF, são de importante discussão, pois envolvem diretamente a atividade financeira do Estado, por envolver o recebimento e a aplicação de recursos públicos. Inserido nesse contexto, portanto, o presente artigo pretende fazer uma análise das decisões proferidas pelo STF nessas ações, desde alguns critérios processuais (como a competência), até argumentos de mérito utilizados pela Corte como fundamento de suas deliberações. Procurar-se-á não apenas sistematizar os argumentos utilizados, mas também analisá-los criticamente
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2018 Revista de Doutrina e Jurisprudência
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
