A CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva

Resumo


A regulamentação da resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóveis submetido ao regime de
incorporação imobiliária prevista na Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, não afasta o dever do Judiciário
de controlar a proporcionalidade da cláusula penal, mesmo que submetida aos limites previstos no novo
diploma legal. No presente trabalho, serão oferecidas ferramentas, para que o mencionado controle seja
feito de maneira objetiva, por meio da decomposição analítica dos elementos que constituem as perdas
ordinariamente advindas dessa modalidade de extinção contratual e da atribuição a elas do peso de 20%
sobre a totalidade da cláusula penal. Objetiva-se, com isso, disponibilizar critérios que ofereçam padrões
mais claros para a tomada de decisão, evitando-se o subjetivismo e as decisões contraditórias.

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