Antecipação da proibição de contratar com o poder público na lei de improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.454Resumo
Este estudo versa sobre a sanção legal de proibição de contratar com o poder público, sob o enfoque da Lei 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Pretende-se descrever os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao tema, sob uma metodologia dogmática, bibliográfica e dedutiva. Primeiramente, foi traçado um breve panorama constitucional sobre a LIA para, ainda no primeiro capítulo, discorrer sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada ao alcance da referida sanção no âmbito da Lei 8.666 de 1993, a Lei de Licitações e Contratos, e da Lei 8.429 de 1992. Discutiram-se três possibilidades para a aludida sanção: a possibilidade de ser aplicada, liminarmente, por força do poder geral de cautela, reforçado pelo novo Código de Processo Civil brasileiro; a possibilidade de aguardar a fase decisória e, ainda, a de aguardar o trânsito em julgado. Concluiu-se que é possível aplicar à pessoa jurídica a sanção legal de proibição de contratar com a Administração Pública já no momento de recebimento da petição inicial, liminarmente, sem incorrer em indevida antecipação de pena ou ofensa ao princípio da legalidade.Referências
ASSIS, Araken de. Medidas de urgência na ação por improbidade administrativa. In: MARQUES, Mauro Campbell.
(coord.) Improbidade administrativa: temas atuais e controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
AVELAR, Maria Carla de. O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição
de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no
art. 12 da Lei nº 8.429/92. Revista Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, abr. 2012.
BELMONTE, Rodrigo de Andrade. O novo Código de Processo Civil, as cautelares e a Lei de Improbidade Administrativa.
Revista Síntese de Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 135, p. 332-334, mar. 2017.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 1.292/95. Altera a Lei nº 8.666, de
de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/
fichadetramitacao?idProposicao=16526&ord=1. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, DF,
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Portal da Transparência. Ceis. Disponível em: http://www.portaltransparencia.
gov.br/pagina-interna/603245-ceis. Acesso em: 18 ago. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal
e dá outras providências (Revogado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Diário Oficial da União. Brasília, DF, 1986.
Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados
ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
(VETADO) e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 1985. Disponível em: http://
www.planalto.gov.br/ ccivil_ 03/leis/L7347orig.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 1992. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L8429.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília,
DF, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
nos termos do art. 38, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2002.
Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm. Acesso em: 27 ago. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.120, de 15 de dezembro de 2009. Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
– Lei de Improbidade Administrativa. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009 /lei/L12120.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas [...].
Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2011a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-
/2011/Lei/L12462.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2015a.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato 2015-2018/2015/lei/L13105.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
/2016/lei/L13303.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2018a. Disponível em: http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/_ato 2015-2018/2018/lei/L13655.htm. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). REsp. 520.553/RJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança
preventivo. Declaração de inidoneidade exarada pelo Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de contratação
com a Administração Pública. Aplicação a todos os entes federados. Relator: Ministro Herman Benjamin,
de novembro de 2009. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 10 de fevereiro de 2011b. Disponível em:https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=922193&num_reg
istro=200300272646&data=20110210&formato=PDF. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). REsp. 1.385.582/RS. Administrativo e Processual Civil. Ação
Civil Pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Poder geral de cautela (art. 804 CPC). Exceção
ao art. 17, § 7º, da LIA. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. Viabilidade. Relator:
Ministro Herman Benjamin, 1 de outubro de 2013. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 15 de agosto
de 2014. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=
ITA&sequencial=1255649&num_registro=201301555655&data=20140815&formato=PDF. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Turma). AgInt no REsp. 1.382.362/PR. Processo Civil e Administrativo.
Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar. Alcance da Penalidade. Toda a Administração
Pública. Agravante: Daltre Construções e Empreendimentos LTDA. Agravado: Estado do Paraná. Relator:
Ministro Gurgel de Faria, 7 de março de 2017. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 31 de março de 2017a.
Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1577
&num_registro=201301345226&data=20170331&formato=PDF. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Turma), AgInt no REsp. 1.589.661/SP. Administrativo. Improbidade. Justiça
Estadual. Competência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7 do STJ. Incidência. Art. 10 da lei n. 8.492/1992. Dolo
ou culpa. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Sanção imposta. Modulação. Relator: Ministro Gurgel
de Faria, 21 de fevereiro de 2017. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 24 de março de 2017b. Disponível em:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente= ITA&sequencial=1573908&num_regist
ro=201501256044&data=20170324&formato=PDF. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). REsp. 1.447.774/SP. Administrativo e Processual Civil. Ação Civil
Pública. Improbidade Administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Microssistema legal
de proteção aos interesses ou direitos coletivos. Relator: Ministro Francisco Falcão, 21 de agosto de 2018. Diário
de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 27 de agosto de 2018b. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/
documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1742607&num_registro=201400805782&data=2018
&formato=PDF. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Turma). AgInt no TP nº 1.492/RJ. Processual Civil. Agravo Interno no
pedido de tutela provisória. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Ação Civil Pública. Improbidade
Administrativa. Sanção de proibição de contratar com o Poder Público. Alcance. [...]. Relatora: Ministra Regina
Helena Costa, 27 de novembro de 2018. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 6 de dezembro de 2018c. Disponível
em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/media do/?componente=ITA&sequencial=1776
&num_registro=201801180999&data=20181206 &formato=PDF. Acesso em: 27 jun. 2019.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão 2.962, de 18 de novembro de 2015. Representação. Supostas
irregularidades ocorridas na condução da concorrência 1/2015. Licitação custeada com recursos federais
repassados por meio de termo de compromisso. Oitiva. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar
a inabilitação indevida do autor da representação. Conhecimento e provimento. Fixação de prazo para a
anulação do ato que inabilitou a licitante. Expedição de ofício de ciência à prefeitura sobre as consequências jurídicas
do descumprimento da medida corretiva estabelecida e sobre a jurisprudência do TCU acerca da extensão
da penalidade do artigo 87, inciso III, a Lei 8.666/1993. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2015b. Disponível
em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/docu mento/jurisprudencia-selecionada/*/KEY:JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-
/DT RELEVANCIA%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO
%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/0/sinonimos%3Dfalse. Acesso em: 27 jun. 2019.
CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli; AZEVEDO, Euro Sabino de. Suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração: abrangência nacional da penalidade. Revista Juris
Plenum de Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 5, n. 17, p. 167-190, mar. 2018.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
CASTRO, José Nilo de. Proibição de contratar com o Poder público. Extensão da pena do art. 12, III, da Lei de improbidade
administrativa. Necessidade de interpretação estrita. Interpretação ampla da doutrina e jurisprudência. Necessidade de
declaração de nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Declaração de nulidade,
via administrativa ou judicialmente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008.
DIDIER JÚNIOR, Fredie; PEIXOTO, Ravi. Novo Código de Processo Civil: anotado com dispositivos normativos e
enunciados. 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019.
DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 4. ed. São Paulo:
Atlas, 2016.
FERRARESI, Eurico. Improbidade administrativa: Lei 8.429/1992 comentada. São Paulo: Método, 2011.
FERREIRA, Hélio Rios. Sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Revista Síntese de Direito Administrativo,
São Paulo, v. 10, n. 111, p. 84-97, mar. 2015.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MAGALHÃES, Cândida Alzira Bentes de; SENHORAS, Elói Martins. Lei de improbidade administrativa: 25 anos
de combate à corrupção. Revista Síntese de Direito Administrativo, São Paulo, n. 141, p. 26-32, set. 2017.
MARQUES, Silvio Antônio. Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. São Paulo:
Saraiva, 2010.
MAZZEI, Rodrigo; MARQUES, Bruno Pereira. Primeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes
da efetivação de tutelas de urgência em caso de “insucesso final” da ação de improbidade administrativa. Revista
Jurídica, São Paulo, v. 62, n. 440, p. 09-44, jun. 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MUKAI, Toshio. A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública
que a aplicou. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, n. 3, maio 2001.
OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Por uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018.
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 7, n. 18, maio/ago. 2018.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. 7. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2018.
PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
PESTANA, Márcio. Licitações públicas no Brasil: exame integrado das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. São Paulo: Atlas, 2013.
SANTOS, Roberto Lima. Direito fundamental à probidade administrativa e as convenções internacionais de
combate à corrupção. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 50, out. 2012.
TEIXEIRA, João Pedro Accioly. Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade
administrativa. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, n. 54, p. 185-216, set. 2016.
TEIXEIRA, João Pedro Accioly. Aspectos processuais da proibição de contratar com o Poder Público em decorrência
de ato ímprobo. Revista Brasileira de Direito Tributário, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 81-112, maio/jun. 2017.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2019 Revista de Doutrina e Jurisprudência
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
