A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

Autores

  • Bruno Joviniano de Santana Silva

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v107i1.46

Resumo

O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.
Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,
quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusiva
na demora da estrutura estatal. Traz-se à análise a questão sobre a inviabilidade da mobilidade do
marco temporal, nas hipóteses de progressões de regime sucessivas. O campo de estudo é a população
carcerária de Imperatriz do Maranhão, isto é, apenados que cumprem pena no regime fechado,
semiaberto e aberto. A metodologia utilizada nesta pesquisa, é o método expositivo e discursivo
consistindo em exteriorização de ideias e uma abordagem crítica e opinativa sobre a temática.

Biografia do Autor

Bruno Joviniano de Santana Silva

Defensor Público.
Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera Uniderp.

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Publicado

2016-03-15

Como Citar

SILVA, Bruno Joviniano de Santana. A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 107, n. 1, p. 160–167, 2016. DOI: 10.22477/rdj.v107i1.46. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/46. Acesso em: 29 mar. 2024.