A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v107i1.46Resumo
O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,
quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusiva
na demora da estrutura estatal. Traz-se à análise a questão sobre a inviabilidade da mobilidade do
marco temporal, nas hipóteses de progressões de regime sucessivas. O campo de estudo é a população
carcerária de Imperatriz do Maranhão, isto é, apenados que cumprem pena no regime fechado,
semiaberto e aberto. A metodologia utilizada nesta pesquisa, é o método expositivo e discursivo
consistindo em exteriorização de ideias e uma abordagem crítica e opinativa sobre a temática.
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